O direito fundamental à saúde no sistema penitenciário brasileiro: um estudo crítico

O direito fundamental à saúde no sistema penitenciário brasileiro: um estudo crítico

O presente artigo científico visa analisar a realidade do sistema carcerário brasileiro e a sua relação com o direito fundamental à saúde no interior das unidades de internação. Objetivamos verificar o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal e do Plano Nacional de Saúde Penitenciária que busca...

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Bibliographic Details
Main Authors: Carlos Alberto Ferreira dos Santos, Lucas de Jesus Carvalho, Ronaldo Alves Marinho da Silva
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2017-12-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:
Direitos Humanos
Execução Penal
Saúde nos Presídios
Online Access:https://prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1086

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