Preceito constitucional do caráter nacional dos partidos políticos e a verticalização das coligações
Cuida-se de analisar a vinculação das coligações partidárias nas eleições estaduais emunicipais às diretrizes das coligações realizadas na eleição nacional paraPresidente da República, a chamada “verticalização” das coligações eleitorais; e suarelação com o preceito constitucional do caráter naciona...
| Main Authors: | , |
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
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| author | Marilene de Carvalho Ana Cláudia Duarte Pinheiro |
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| issn | 1980-511X |
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| publishDate | 2007-07-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| spelling | doaj.art-46a0911f3dc9462babcdfce8080e57182023-05-25T17:59:56ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2007-07-012110.5433/1980-511X.2007v2n1p175Preceito constitucional do caráter nacional dos partidos políticos e a verticalização das coligaçõesMarilene de Carvalho0Ana Cláudia Duarte Pinheiro1Univesidade Estadual de Londrina (UEL), LondrinaUELCuida-se de analisar a vinculação das coligações partidárias nas eleições estaduais emunicipais às diretrizes das coligações realizadas na eleição nacional paraPresidente da República, a chamada “verticalização” das coligações eleitorais; e suarelação com o preceito constitucional do caráter nacional dos partidos políticos. Aquestão tornou-se controvertida com a expedição da Resolução n°. 20.993/2002 doTSE, afirmando a regra da verticalização das coligações partidárias para finseleitorais. Para evitar novas interpretações, o Congresso Nacional, por meio da ECn°. 52/2006, modificou o art. 17, parágrafo 1º da CF, e afastou aquela interpretaçãodo TSE. O STF não se manifestou sobre o mérito da controvérsia sobre apossibilidade da verticalização frente aos preceitos constitucionais que balizam ospartidos políticos; como o preceito do caráter nacional instituído no art. 17; inciso Ida CF. Busca-se, neste estudo, mostrar que o caráter nacional dos partidos, noâmbito da formação de alianças eleitorais; pressupõe que estes tenham unidadeem suas ideologias, para não transformar as coligações em meros instrumentosconvenientes ao alcance do poder. E nesse sentido, vislumbra-se que a EC nº.52/2006 veio de encontro às conclusões de debates e estudos feitos em torno doProjeto de Lei nº. 2.679/03; o qual pretende restringir o uso de coligações apenasàs eleições para Presidente da República; como medida de contenção dafragmentação partidária no país e da falta de ideologias nítidas em nossos partidospolíticos.https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11481Partidos políticosCaráter nacionalColigações eleitoraisVerticalização. |
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