A IDENTIDADE COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) E A DESPERSONALIZAÇÃO DO SUJEITO ENCARCERADO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p245 - Luís Gustavo Candido e Silva; Gustavo Noronha de Ávila (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2024)
O presente artigo procura abordar o fenômeno da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), conferindo um enfoque especial para o estudo de seu regimento disciplinar. A referida associação, será apresentada no trabalho como uma espécie de instituição prisional autogovernada, criada com o objetivo de reestruturar o cenário carcerário brasileiro. Com isso, se tem que o objetivo geral da pesquisa resume-se em uma análise acerca da possibilidade do regimento disciplinar do sistema APAC acabar violando o direito à identidade dos apenados, analisado neste trabalho com um direito da personalidade. Assim, como pergunta de pesquisa, procura-se analisar se o regimento disciplinar do sistema APAC, em razão de suas sanções disciplinares, pode se apresentar como um instrumento de despersonalização do sujeito encarcerado, violando o direito personalíssimo à identidade dos indivíduos que cumprem pena nos estabelecimentos prisionais desenhados pela associação. Para o desenvolvimento do trabalho, fora utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo e as técnicas de procedimento da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental. Como conclusão da pesquisa, tem-se que o direito à identidade dos encarcerados, compreendido no trabalho como um direito da personalidade, pode ser violado pelas sanções disciplinares particulares dispostas no regimento disciplinar do sistema APAC.