Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos

Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos

Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasil comparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão. De...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Jean Marcel da Silva Campos
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2020-09-01
Series:Revista Acadêmica
Online Access:https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/240543

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