Direitos humanos no marco do processo de integração regional no MERCOSUL
O respeito aos direitos humanos é hoje uma condição indispensável do processo de integração. O conceito não se distancia da noção de limite aos abusos da autoridade pública, mas incorpora uma dimensão mais complexa. Na atualidade, as demandas por direitos são muito mais complexas: não se exige do Es...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2013-08-01
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| Series: | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a1.n2.351 |
| Summary: | O respeito aos direitos humanos é hoje uma condição indispensável do processo de integração. O conceito não se distancia da noção de limite aos abusos da autoridade pública, mas incorpora uma dimensão mais complexa. Na atualidade, as demandas por direitos são muito mais complexas: não se exige do Estado somente o respeito aos direitos, mas ações efetivas para garantir seu exercício. Na criação do IPPDH marca-se a ênfase das iniciativas dos Estados, e em particular dos governos, para garantir o exercício de direitos. A participação social é a chave da legitimidade das políticas sobre direitos humanos do MERCOSUL e também da reafirmação desta fase do processo de integração do MERCOSUL, pensado como a construção de uma incipiente comunidade política regional. |
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| ISSN: | 2307-5163 2307-5163 |