Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2022-09-01
|
| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43216 |
| _version_ | 1827947709031514112 |
|---|---|
| author | Marcelo Pereira de Amorim |
| author_facet | Marcelo Pereira de Amorim |
| author_sort | Marcelo Pereira de Amorim |
| collection | DOAJ |
| description | [Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o posicionamento dos Tribunais Superiores brasileiros.
[Metodologia/abordagem/design] Quanto ao método de abordagem, a pesquisa classifica-se como qualitativa, centrada na análise de tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil no âmbito da Teoria da Regulação Responsiva frente às normas tributárias e de direito financeiro e posicionamento dos tribunais superiores.
[Resultados] Com base na Teoria da Regulação Responsiva, constatar as distorções nos tratados e acordos de bitributação em relação à legislação tributária e de direito financeiro e, nesse caso, apresentar propostas de medidas legais corretivas à política pública com vistas à adequação desses instrumentos pactuados à regulação fiscal vigente garantindo a promoção da segurança jurídica. |
| first_indexed | 2024-04-09T12:44:08Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-4a8baa80dbb44c7eac5907c475fc1b28 |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2446-550X 2446-5259 |
| language | English |
| last_indexed | 2024-04-09T12:44:08Z |
| publishDate | 2022-09-01 |
| publisher | Universidade de Brasília |
| record_format | Article |
| series | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| spelling | doaj.art-4a8baa80dbb44c7eac5907c475fc1b282023-05-14T19:02:33ZengUniversidade de BrasíliaRevista de Direito Setorial e Regulatório2446-550X2446-52592022-09-0182114145Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscaisMarcelo Pereira de Amorim0https://orcid.org/0000-0002-0187-2586Secretaria do Tesouro Nacional[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o posicionamento dos Tribunais Superiores brasileiros. [Metodologia/abordagem/design] Quanto ao método de abordagem, a pesquisa classifica-se como qualitativa, centrada na análise de tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil no âmbito da Teoria da Regulação Responsiva frente às normas tributárias e de direito financeiro e posicionamento dos tribunais superiores. [Resultados] Com base na Teoria da Regulação Responsiva, constatar as distorções nos tratados e acordos de bitributação em relação à legislação tributária e de direito financeiro e, nesse caso, apresentar propostas de medidas legais corretivas à política pública com vistas à adequação desses instrumentos pactuados à regulação fiscal vigente garantindo a promoção da segurança jurídica.https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43216regulaçãotratadoslegalidadereflexos fiscais |
| spellingShingle | Marcelo Pereira de Amorim Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais Revista de Direito Setorial e Regulatório regulação tratados legalidade reflexos fiscais |
| title | Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais |
| title_full | Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais |
| title_fullStr | Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais |
| title_full_unstemmed | Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais |
| title_short | Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais |
| title_sort | acordos e tratados de bitributacao regulacao seguranca juridica e reflexos fiscais |
| topic | regulação tratados legalidade reflexos fiscais |
| url | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43216 |
| work_keys_str_mv | AT marcelopereiradeamorim acordosetratadosdebitributacaoregulacaosegurancajuridicaereflexosfiscais |