Relações de consumo e serviços públicos: a figura do estado consumidor

O presente estudo busca apresentar o conceito de serviços públicos, de consumidor e de fornecedor a fim de discorrer acerca da possibilidade de aplicação do diploma consumerista na prestação dos serviços públicos e na figura do Estado como consumidor. Para isso, utilizou-se a técnica de pesquisa bi...

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Bibliographic Details
Main Authors: Antônio Carlos EFing, Caroline Belletti
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2019-12-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
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