Diretrizes para um Conceito de Serviço Público: necessidade brasileira ou enclausuramento de uma concepção?
O presente estudo tem como escopo analisar a modificação ocorrida na concepção clássica do conceito de serviço público em função de alteração nas relações jurídicas entre Estado e particulares. Pretende-se colaborar com a reflexão crítica da necessidade de se estabelecer, no Brasil, instrumentos que...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2012-05-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10856 |
| Summary: | O presente estudo tem como escopo analisar a modificação ocorrida na concepção clássica do conceito de serviço público em função de alteração nas relações jurídicas entre Estado e particulares. Pretende-se colaborar com a reflexão crítica da necessidade de se estabelecer, no Brasil, instrumentos que mais se aperfeiçoem na proteção dos interesses do Estado, mas também do interesse coletivo e social, com nova abrangência do conceito de serviço público. |
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| ISSN: | 1980-511X |