O benefício de prestação continuada e a tutela do mínimo vital
O artigo versa sobre o benefício de prestação continuada devido ao idoso e ao deficiente que se encontram em estado de necessidade e a sua relação com a tutela do mínimo vital. O tema foi escolhido a partir da relevância que assume a correta interpretação dos dispositivos constitucionais que confere...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Maringá
2017-04-01
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| Series: | Revista Espaço Acadêmico |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/32989 |