Da (i)legitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro
As reflexões aqui tracejadas se debruçam sobre a ilegitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro a partir do processo de destituição do Presidente Fernando Collor de Melo em 1992. Sob a ótica da teoria da legitimidade como conflito concreto do direito positivo proposta por F...
Main Author: | Adwaldo Lins Peixoto Neto |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário FG
2019-03-01
|
Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
Subjects: | |
Online Access: | https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13903 |
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