Da (i)legitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro

As reflexões aqui tracejadas se debruçam sobre a ilegitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro a partir do processo de destituição do Presidente Fernando Collor de Melo em 1992. Sob a ótica da teoria da legitimidade como conflito concreto do direito positivo proposta por F...

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Bibliographic Details
Main Author:	Adwaldo Lins Peixoto Neto
Format:	Article
Language:	English
Published:	Centro Universitário FG 2019-03-01
Series:	Revista de Direito da Faculdade Guanambi
Subjects:	Impeachment. Presidencialismo brasileiro. Engenharia Constitucional. Ilegitimidade. Precedente Collor.
Online Access:	https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13903

Da (i)legitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro by Adwaldo Lins Peixoto Neto

Published 2019-03-01

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DA (I)LEGITIMIDADE DO PROCESSO DE IMPEACHMENT NO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO by Adwaldo Lins Peixoto Neto