EXECUÇÃO FISCAL: UM ENFOQUE SOBRE AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos do modelo atual de execução fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública, as questões controvertidas que a envolvem e as propostas legislativas de modificação da execução fiscal e criação da execução fiscal administrativa, em trâmite no C...
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Tribunal de Justiça do Tocantins
2017-04-01
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| description | O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos do modelo atual de execução fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública, as questões controvertidas que a envolvem e as propostas legislativas de modificação da execução fiscal e criação da execução fiscal administrativa, em trâmite no Congresso Nacional, apontando algumas de suas inconstitucionalidades e consequências práticas em caso de aprovação, até chegar-se à conclusão a respeito da efetiva validade dessas alterações propostas como solução para a satisfação do débito do Fisco no Brasil. Foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, situando-se o tema na área de Direito Tributário. |
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| spelling | doaj.art-4f9d6654ef38451f8b9a64ebaf5a4a302022-12-21T22:35:32ZporTribunal de Justiça do TocantinsRevista ESMAT2177-03602447-98962017-04-0122111126136EXECUÇÃO FISCAL: UM ENFOQUE SOBRE AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVAJosé Eustáquio de Melo JúniorO presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos do modelo atual de execução fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública, as questões controvertidas que a envolvem e as propostas legislativas de modificação da execução fiscal e criação da execução fiscal administrativa, em trâmite no Congresso Nacional, apontando algumas de suas inconstitucionalidades e consequências práticas em caso de aprovação, até chegar-se à conclusão a respeito da efetiva validade dessas alterações propostas como solução para a satisfação do débito do Fisco no Brasil. Foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, situando-se o tema na área de Direito Tributário.http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/152Execução fiscalExecução fiscal administrativaDireito tributário |
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