A coisa julgada administrativa no direito brasileiro: administração pública e o princípio constitucional da segurança jurídica
No Brasil não há consenso sobre a coisa julgada administrativa. Enquanto alguns pregam sua inexistência no sistema brasileiro de jurisdição una, outros acolhem a coisa julgada administrativa com base em fundamentos não homogêneos. Diante disso, o trabalho visa aclarar os conceitos e definições propo...
| المؤلف الرئيسي: | |
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| التنسيق: | مقال |
| اللغة: | English |
| منشور في: |
Universidad Nacional del Litoral
2017-06-01
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| سلاسل: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7119 |