A contraposição da teoria dos custos de direitos e do mínimo existencial no campo da judicialização dos direitos fundamentais
In the wake of compliance and respect of fundamental and social rights, which are issued by list enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, a big argument arises in the native country of the courts and doctrine. The protection of these rights must be observed on a mandatory...
Main Author: | Diogo Oliveira Muniz Caldas |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário de Valença
2017-07-01
|
Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/250/198 |
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