The extrajudicial usucaption and the performance of the real estate registry: an option for celerity or a concervation of bureaucratic practices?
The purpose of this article is to analyze the impact of the New Code of Civil Procedure on a type of adverse acquisition, giving special attention the insertion of article 1.071, which provides for the possibility of claiming usucaption in a registry of titles concerning real estate. The legal provi...
Main Authors: | Cláudia Franco Corrêa, Juliana Barcellosda Cunha e Menezes |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2016-12-01
|
Series: | Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1599 |
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