interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé
Considerando a alteração legislativa perpetrada pela Lei 13.172/2015 - que acresceu em 5% a margem para crédito consignado, vinculando o percentual, porém, às operações de cartão de crédito consignado - realiza-se a interpretação dos negócios jurídicos de saque mediante cartão de crédito consignado...
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Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2019-05-01
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