PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHADOR E AS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a trata...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
2016-12-01
|
| Series: | Revista Direito e Justiça |
| Online Access: | http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/2137 |
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| author | Luis Renato Vedovato Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis Pedagoga Alexandre Andrade Sampaio |
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| description | A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no mundo e também no Brasil. Sem o direito de ingresso garantido e à margem do processo político, os migrantes passam a ser entendidos como um grupo que não detém direitos e, por desculpas ligadas à segurança pública, passam a ser excluídos. Neste contexto, o objetivo deste artigo é, a partir da situação atual de tramitação no Congresso Nacional do processo de aprovação interna da Convenção, compreender como o debate se insere na lógica de exclusão do estrangeiro instalada há muito no país, que, ao contrário do que se afirma, não deve ser entendido como um paraíso de acolhimento para os estrangeiros, mas como avanço na proteção de direitos dos migrantes pelo mundo. |
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