O SUS na fronteira e o Direito: em que medida o estrangeiro tem direito ao SUS

O presente artigo trata do direito do estrangeiro fronteiriço ao Sistema Único de Saúde (SUS) e em que medida ele tem esse direito. Inicialmente aborda de forma sucinta as características das fronteiras e os fluxos transfronteiras, em seguida aborda as diferentes interpretações dos operadores do dir...

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Bibliographic Details
Main Authors: Marisa Lucena Branco, Marco Aurélio Antas Torronteguy
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2013-12-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Online Access:https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/133