A Prisão Em Segunda Instância: Uma Insegurança Jurídica Que Persiste
O presente trabalho visa discutir a execução imediata da pena em segunda instância, analisando o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54. Pelo julgamento, o réu somente poderá cumprir a pena quando esgotados todos meios impugnativos, modificando, mais uma vez, o entendimento...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2022-09-01
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| Series: | Prim@ Facie |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/60747 |