Uma análise sobre a evidenciação das contas públicas das Capitais brasileiras = An analysis on the disclosure of public accounts of the brazilian capitals
A transparência exigida para os atos de gestão da administração pública é uma ferramenta importante decontrole, que deve ser utilizada pelos cidadãos, para fiscalizar as ações dos governantes das três esferasdo governo: federal, estadual e municipal. A evidenciação das contas públicas está prevista...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Maringá
2010-01-01
|
| Series: | Enfoque |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.periodicos.uem.br/ojs/index.php/Enfoque/article/viewFile/10683/5873 |
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| author | José Dionísio Gomes da Silva Aneide Oliveira Araújo Maurício Corrêa da Silva Fábia Jaiany Viana de Souza |
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| description | A transparência exigida para os atos de gestão da administração pública é uma ferramenta importante decontrole, que deve ser utilizada pelos cidadãos, para fiscalizar as ações dos governantes das três esferasdo governo: federal, estadual e municipal. A evidenciação das contas públicas está prevista na Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (LRF). Esta pesquisa temcomo objetivo geral analisar se todas as capitais brasileiras estão evidenciando suas contas públicas, naInternet, em conformidade com o estabelecido na Lei n° 9.755/98 e no Art. 48 da LRF. Foram utilizadas aspesquisas descritiva, bibliográfica e qualitativa. A coleta de dados foi realizada no sítio denominado deContas Públicas mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e nos sítios das capitais brasileiras,incluindo a capital federal. Os resultados revelaram que das 27 capitais brasileiras, 13 não fizeram nenhumregistro de contas públicas no sítio de mesmo nome de responsabilidade do Tribunal de Contas da União(TCU), sendo que as demais (14) fizeram registros, mas faltam dados exigidos pela Lei 9755/98 e quenenhuma capital atende as exigências do Art. 48 da LRF.<br><br>The transparency required for the acts of public administration management is an important tool of control,which should be used by citizens to oversee the actions of the rulers of the three spheres of government:federal, state and municipal levels. The disclosure of public accounts is provided in Law No. 4320 of March17, 1964 and the Complementary Law 101 of May 4, 2000 (LRF). This research aims at analyzing whetherall capital cities are showing their public accounts, the Internet, in accordance with the provisions of Law No.9.755/98 and Art 48 of the LRF. We used the exploratory research, literature and qualitative. Data collectionwas performed at the site known as the Public Accounts maintained by the Court of Audit (TCU) and thesites of the Brazilian capitals, including the federal capital. The results revealed that the 27 Brazilian statecapitals, 13 made no record of public accounts at the site of the same name of the Court of Audit (TCU),while the others (14) have records, but missing data required by Law 9755/98 and that no capital meets therequirements of Section 48 of the LRF. |
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| spellingShingle | José Dionísio Gomes da Silva Aneide Oliveira Araújo Maurício Corrêa da Silva Fábia Jaiany Viana de Souza Uma análise sobre a evidenciação das contas públicas das Capitais brasileiras = An analysis on the disclosure of public accounts of the brazilian capitals Enfoque Transparência Evidenciação Capitais brasileiras Contas públicas Transparency Disclosure Capital of Brazil Public Accounts |
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