As agências reguladoras e o seu poder normativo
O presente trabalho tem como escopo discutir a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras. Para isso, faz-se necessário traçar esas entidades na linha do tempo de sua evolução, assim como sua natureza jurídica e suas as características específicas para que se possa compreender s...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Universidad Nacional del Nordeste
2015-09-01
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| Series: | Revista de la Facultad de Ciencias Económicas |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.unne.edu.ar/index.php/rfce/article/view/346 |
| Summary: | O presente trabalho tem como escopo discutir a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras. Para isso, faz-se necessário traçar esas entidades na linha do tempo de sua evolução, assim como sua natureza jurídica e suas as características específicas para que se possa compreender sua relação e inserção no contexto social, legislativo e jurídico brasileiro. A análise não pode fugir do contexto de uma sociedade que se mostra cada vez mais técnica e complexa, exigindo do Estado atuação compatível com os problemas apresentados pelo grupo social, avaliando se a organização estatal apresenta mecanismos eficientes para atender às demandas sociais e às exigências da Constituição. É assim que se poderá perceber a compatibilidade do poder normativo das agências reguladoras com o que pede e espera a sociedade e com o que exige a Constituição, ou seja, com a concretização de direitos fundamentais, e a realização da vontade constitucional. |
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| ISSN: | 1668-6365 1668-6357 |