O MANDADO DE INJUNÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO E MODELOS DE COMPETÊNCIA NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS – THE WRIT OF INJUNCTION IN BRAZILIAN CONSTITUTIONAL LAW: A BRIEF ANALYSYS OF CURRENT LAW PROJECTS

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Bibliographic Details
Main Author: Eric Baracho Dore Fernandes
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2013-01-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Direito Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Mandado de Injunção. Omissões Inconstitucionais. Inconstitucionalidade por Omissão.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/358

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