Educação em tempo integral: direito e financiamento Full-time education: law and finance
O artigo tem por objetivo analisar as possibilidades e desafios associados ao financiamento da educação em tempo integral. Parte-se da análise dos mo(vi)mentos legais relacionados à Educação Integral (em tempo) integral presentes na Constituição Federal de 1988 e nas normatizações que se seguiram à...
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|---|---|
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| Published: |
Universidade Federal do Paraná
2012-09-01
|
| Series: | Educar em Revista |
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| author | Janaina S. S. Menezes |
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| description | O artigo tem por objetivo analisar as possibilidades e desafios associados ao financiamento da educação em tempo integral. Parte-se da análise dos mo(vi)mentos legais relacionados à Educação Integral (em tempo) integral presentes na Constituição Federal de 1988 e nas normatizações que se seguiram à sua promulgação, chegando ao Fundeb. Paralelamente são destacadas as políticas, os programas e os dados estatísticos associados ao financiamento da educação em tempo integral. Partindo do entendimento de que a garantia dos direitos sociais e, em especial, a garantia do direito à educação (integral) se faz associar a fontes estáveis e suficientes de recursos, o texto revela que, no período investigado, ocorreram avanços que possibilitam às instâncias subnacionais o desenvolvimento de políticas vinculadas à educação em tempo integral.<br>The article aims to analyze the possibilities and challenges associated with financing of full-time education. It departs from the analysis of legal mo(ve)ments related to comprehensive full-time education present in the Federal Constitution of 1988 and from the norms following the enactment, coming to Fundeb. At the same time, policies, programs and statistics associated with the financing of full-time education are highlighted. Based on the understanding that the guarantee of social rights and in particular the guarantee of the right to (full) education is associated to stable and sufficient sources of funds, the text reveals that, in the investigated period, there were advances that enable the subnational instances to develop policies related to full-time education. |
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| spelling | doaj.art-5aa899b53f844ed7976230e4faac10e42022-12-22T02:13:41ZengUniversidade Federal do ParanáEducar em Revista0104-40602012-09-014513715210.1590/S0104-40602012000300010Educação em tempo integral: direito e financiamento Full-time education: law and financeJanaina S. S. MenezesO artigo tem por objetivo analisar as possibilidades e desafios associados ao financiamento da educação em tempo integral. Parte-se da análise dos mo(vi)mentos legais relacionados à Educação Integral (em tempo) integral presentes na Constituição Federal de 1988 e nas normatizações que se seguiram à sua promulgação, chegando ao Fundeb. Paralelamente são destacadas as políticas, os programas e os dados estatísticos associados ao financiamento da educação em tempo integral. Partindo do entendimento de que a garantia dos direitos sociais e, em especial, a garantia do direito à educação (integral) se faz associar a fontes estáveis e suficientes de recursos, o texto revela que, no período investigado, ocorreram avanços que possibilitam às instâncias subnacionais o desenvolvimento de políticas vinculadas à educação em tempo integral.<br>The article aims to analyze the possibilities and challenges associated with financing of full-time education. It departs from the analysis of legal mo(ve)ments related to comprehensive full-time education present in the Federal Constitution of 1988 and from the norms following the enactment, coming to Fundeb. At the same time, policies, programs and statistics associated with the financing of full-time education are highlighted. Based on the understanding that the guarantee of social rights and in particular the guarantee of the right to (full) education is associated to stable and sufficient sources of funds, the text reveals that, in the investigated period, there were advances that enable the subnational instances to develop policies related to full-time education.http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-40602012000300010políticas públicas em educaçãoEducação IntegralEducação em tempo integraldireito à educaçãofinanciamento da Educaçãopublic policies in educationIntegral Educationfull-time educationright to educationfinancing of education |
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