O papel do Ministério Público na autocomposição de conflitos sanitários transindividuais
RESUMO: objetivo: analisou-se o papel do Ministério Público na autocomposição bilateral de conflitos sanitários transindividuais, envolvendo políticas públicas de saúde, notadamente se pode atuar como mediador, tendo em vista sua condição de parte, legitimado extraordinário pela substituição process...
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| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2017-12-01
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