O papel do Ministério Público na autocomposição de conflitos sanitários transindividuais

O papel do Ministério Público na autocomposição de conflitos sanitários transindividuais

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RESUMO: objetivo: analisou-se o papel do Ministério Público na autocomposição bilateral de conflitos sanitários transindividuais, envolvendo políticas públicas de saúde, notadamente se pode atuar como mediador, tendo em vista sua condição de parte, legitimado extraordinário pela substituição process...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lucineia Vieira Matos
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2017-12-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:
Direito à Saúde
Ministério Público
Judicialização da Saúde
Negociação
Online Access:http://200.130.11.40/ciads4/index.php/cadernos/article/view/423

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