SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS: ANÁLISE ADPF 186 / ON EQUALITY OF EDUCATIONAL OPPORTUNITIES: A CRITICAL APPROACH TO THE CASE LAW ADPF 186
Resumo: Trata-se analisar a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.186. Tal ação, movida pelo partido Democratas em 2009, pedia que o Supremo Tribunal Federal declarasse como inconstitucional a medida tomada pela Universidade de Brasília que estabelecia uma reserva de 20% das vaga...
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Universidade do Oeste de Santa Catarina
2015-08-01
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Palavras-chave: Ações afirmativas; Constitucionalidade; Igualdade Material. |
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