EXECUÇÃO FISCAL: A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES E DEPOIS DA LC Nº 118/2005 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ

EXECUÇÃO FISCAL: A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES E DEPOIS DA LC Nº 118/2005 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ

O artigo pretende analisar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça referentes à interpretação do inciso I do artigo 174 do Código Tributário Nacional – que trata de uma das hipóteses de interrupç...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Janssen Hiroshi Murayama
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-06-01
Series:	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:	Execução Fiscal. Prescrição. Interrupção. Lei Complementar n° 118/2005.
Online Access:	http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/68

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