Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública
O artigo trata sobre a medida cautelar no processo administrativo sancionador e da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784 / 99 à análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa autorizada e contratar com a Administração Pública.
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Controladoria-Geral da União
2010-10-01
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