Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública
O artigo trata sobre a medida cautelar no processo administrativo sancionador e da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784 / 99 à análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa autorizada e contratar com a Administração Pública.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Controladoria-Geral da União
2010-10-01
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| Series: | Revista da CGU |
| Online Access: | https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/272 |