O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais
O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feiç...
| Hoofdauteur: | |
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| Formaat: | Artikel |
| Taal: | English |
| Gepubliceerd in: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2012-05-01
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| Reeks: | Espaço Jurídico |
| Online toegang: | http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1645 |