Ação Penal 470, o Direito ao Contraditório e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O Caso do “mensalão” deu azo a uma repercussão e a uma publicidade inobserváveis outrora no ordenamento jurídico brasileiro. Esses fatores corroboraram para a formação de um clamor social sui generis, por uma puni&...
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Universidade Nove de Julho
2016-01-01
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| author | Eduardo Biacchi Gomes Luis Alexandre Carta Winter Aline Ferreira Montenegro |
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| description | O Caso do “mensalão” deu azo a uma repercussão e a uma publicidade inobserváveis outrora no ordenamento jurídico brasileiro. Esses fatores corroboraram para a formação de um clamor social sui generis, por uma punição rápida e exemplar, todavia é imperioso salientar que o julgamento está inserido no ambiente de um Estado Democrático de Direito, e, portanto, as garantias processuais, das quais todo acusado tem direito, devem ser observadas. |
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