Regimes Público e Privado no Setor de Telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança
Propósito – Este artigo tem por objetivo analisar as características dos regimes público e privado estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) brasileira, traçando especificidades e conexões entre eles. A categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso foram eleitas,...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2015-05-01
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| Series: | Revista de Direito, Estado e Telecomunicações |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21540 |
| Summary: | Propósito – Este artigo tem por objetivo analisar as características dos regimes público e privado estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) brasileira, traçando especificidades e conexões entre eles. A categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso foram eleitas, respectivamente, como possíveis diferença e semelhança entre os regimes.
Metodologia/abordagem/design – Para analisar a diferença entre os regimes presentes na LGT, estudam-se as características de serviço público e as diferentes possibilidades de interpretação de seu enquadramento tanto no regime público como no regime privado, dialogando-se em especial com os art. 21 e 175 da Constituição Federal de 1988 e com a LGT. Por outro lado, estudam-se as políticas de expansão como uma possível semelhança, aprofundando-se as bases legais e mecanismos utilizados nos dois regimes.
Resultados – Adota-se o entendimento de que apenas os serviços de telecomunicações prestados em regime público têm natureza de serviço público. A partir daí, identificam-se elementos de conexão entre os dois regimes, notadamente o fato de ambos serem alvo de ações para ampliação do acesso.
Implicações práticas – O entendimento de diferença e semelhança entre os regimes permite maior embasamento para proposta de políticas públicas e regulamentações para remodelagem do arcabouço regulatório das telecomunicações no Brasil. |
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| ISSN: | 1984-9729 1984-8161 |