Avaliação das autuações da Vigilância Sanitária municipal em serviços de alimentação em uma capital no nordeste do Brasil
Introdução: O papel regulador da vigilância sanitária implica, dentre outras, ações fiscalizatórias mediante lavratura de Autos de Infração nem sempre publicizados. Objetivo: Identificar a publicidade das decisões de Processos Administrativos Sanitários instaurados pela Vigilância Sanitária Municipa...
Main Authors: | Renata Lacerda Pessoa, Roberval Edson Pinheiro de Lima, Priscilla Moura Rolim, Larissa Mont’Alverne Seabra, Sônia Soares |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
2021-04-01
|
Series: | Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia |
Subjects: | |
Online Access: | https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1743 |
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