Justiça juvenil, guerra às drogas e direitos humanos: a efetividade do princípio da excepcionalidade da medida socioeducativa de internação

Justiça juvenil, guerra às drogas e direitos humanos: a efetividade do princípio da excepcionalidade da medida socioeducativa de internação

Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de d...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors:	Gustavo Raposo Pereira Feitosa, Acássio Pereira de Souza
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade do Oeste de Santa Catarina 2018-08-01
Series:	Espaço Jurídico
Subjects:	Ato infracional análogo ao tráfico Guerra às Drogas Medida de internação Súmula 492/STJ Liberdade de locomoção
Online Access:	https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16250

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