Os usos de opiniões dissidentes da Corte Internacional de Justiça no caso ‘changri-lá’ pelo supremo tribunal federal
O presente artigo tem como objetivo analisar a maneira através da qual opiniões individuais e dissidentes de juízes da Corte Internacional de Justiça podem ser usadas por outras cortes e tribunais para o desenvolvimento do direito internacional. Para isso, faz-se um estudo de caso das referências f...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidad del Rosario
2024-02-01
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| Series: | ACDI: Anuario Colombiano de Derecho Internacional |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.urosario.edu.co/index.php/acdi/article/view/12696 |
| Summary: | O presente artigo tem como objetivo analisar a maneira através da qual opiniões individuais e dissidentes de juízes da Corte Internacional de Justiça podem ser usadas por outras cortes e tribunais para o desenvolvimento do direito internacional. Para isso, faz-se um estudo de caso das referências feitas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso “Changri-lá” à opinião dissidente do juiz Cançado Trindade no caso das Imunidades jurisdicionais dos Estados (Alemanha v. Itália). Identifica-se, a partir disso, duas formas de uso estratégico distintas: um uso formal - concentrado na autoridade do pronunciamento - e um uso material - concentrado na reprodução do raciocínio jurídico da opinião. Conclui-se que o voto do ministro Edson Fachin demarca um distanciamento material em relação ao raciocínio da opinião, privilegiando o seu uso formal. Por fim, questiona-se as implicações dessa estratégia.
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| ISSN: | 2027-1131 2145-4493 |