Da importância da aplicação do princípio da moralidade na administração pública
Visa o presente trabalho tecer algumas considerações sobre a importância de a Administração Pública e seus agentes atuarem na conformidade de princípios éticos, sobretudo, em conformidade com o princípio da moralidade administrativa. Também se objetiva esclarecer a diferença entre moralidade e legal...
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Universidade Estadual de Londrina
2010-12-01
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| description | Visa o presente trabalho tecer algumas considerações sobre a importância de a Administração Pública e seus agentes atuarem na conformidade de princípios éticos, sobretudo, em conformidade com o princípio da moralidade administrativa. Também se objetiva esclarecer a diferença entre moralidade e legalidade administrativa, bem como demonstrar que o princípio da moralidade administrativa deve ser erigido como valor constitucional e vetor fundamental que rege as atividades do Poder Público, poder este que representa verdadeiro pressuposto de legitimação constitucional dos atos emanados do Estado. Por fim, demonstrar-se-á quais as conseqüências e responsabilidades advindas do desrespeito desse princípio. |
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| spelling | doaj.art-6172e3c7973843c7b63ae0566f2f4c7d2023-05-25T17:56:15ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2010-12-015210.5433/1980-511X.2010v5n2p55Da importância da aplicação do princípio da moralidade na administração públicaVanessa Manganaro de Araújo AlmeronVisa o presente trabalho tecer algumas considerações sobre a importância de a Administração Pública e seus agentes atuarem na conformidade de princípios éticos, sobretudo, em conformidade com o princípio da moralidade administrativa. Também se objetiva esclarecer a diferença entre moralidade e legalidade administrativa, bem como demonstrar que o princípio da moralidade administrativa deve ser erigido como valor constitucional e vetor fundamental que rege as atividades do Poder Público, poder este que representa verdadeiro pressuposto de legitimação constitucional dos atos emanados do Estado. Por fim, demonstrar-se-á quais as conseqüências e responsabilidades advindas do desrespeito desse princípio.https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7376AdministraçãoMoralidadeInfringência e DesrespeitoResponsabilidade. |
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