Mercosul e a harmonização das legislações que informam a determinação das alíquotas do imposto sobre a importação
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que para uma integral harmonização entre os países membros do Mercosul faz-se necessário a solução dos conflitos existentes entre as normas de cada país. O maior choque verificado no âmbito do imposto sobre a importação resido no aparente conflito entr...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11368 |