The Right of Access to Environmental Information: From the Formality to the Effectiveness of the Rights of Access
The Right of Access to Environmental Information is enshrined in the harvest of Human Rights as a political and civil right, essential to the guarantee of the fundamental right to a healthy and balanced environment. However, especially in the context of Risk Society, the mere declaration of such rig...
Main Authors: | Andressa de Oliveira Lanchotti, Jamile Bergamaschine Mata Diz |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2016-12-01
|
Series: | Revista de Direito e Sustentabilidade |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/1256 |
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