Responsabilidade do Banco Central do Brasil pelos danos ocorridos aos clientes de instituições financeiras em liquidação extrajudicial ou falência
Verifica a possibilidade de se responsabilizar o Banco Central do Brasil pelos danosocorridos aos clientes de instituições financeiras em liquidação extrajudicial oufalência, constatada omissão no seu dever de fiscalização, aplicando a teoriasubjetiva, baseada na culpa ou dolo. Aborda a intervenção...
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2006-07-01
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| author | Rafael Ribeiro Calegari Gomes |
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| description | Verifica a possibilidade de se responsabilizar o Banco Central do Brasil pelos danosocorridos aos clientes de instituições financeiras em liquidação extrajudicial oufalência, constatada omissão no seu dever de fiscalização, aplicando a teoriasubjetiva, baseada na culpa ou dolo. Aborda a intervenção estatal no domínioeconômico, especialmente a atividade reguladora e a função fiscalizadora; oSistema Financeiro Nacional e as instituições que o compõe; o papel do BancoCentral do Brasil como órgão supervisor, responsável pela decretação de regimesespeciais; além da responsabilidade estatal. Conclui ser possível a responsabilizaçãodo Poder Público pela violação do direito de crédito dos credores, desde quecomprovados culpa e/ou dolo, resultando a omissão do ente público em condiçãoque permite a ocorrência do evento lesivo. |
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| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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