TUTELA JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL

TUTELA JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) implantou normas de inclusão dispostas anteriormente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no entanto, as alterações promovidas na legislação civil geraram discussões no que tange a capacidade civil. Com isso e...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors:	Thaise Mendes Ferreira, Karine Alves Gonçalves Mota
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Universidade Federal do Tocantins 2019-06-01
Series:	Vertentes do Direito
Online Access:	https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/6764

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