A descriminação do uso de drogas sob a interpretação constitucional e o etiquetamento social do usuário
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a conduta do uso de entorpecentes sob o viés da Constituição Federal do Brasil, considerando os Princípios implícitos e explícitos que nela existem,bem como suas garantias, a fim de verificar se há(in)compatibilidade entre os referidos e a imputação pen...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2017-04-01
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| Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/178 |
| Summary: | A presente pesquisa tem por objetivo analisar a conduta do uso de entorpecentes sob o viés da Constituição Federal do Brasil, considerando os Princípios implícitos e explícitos que nela existem,bem como suas garantias, a fim de verificar se há(in)compatibilidade entre os referidos e a imputação penal contida no Artigo 28 Lei 11.343/06 – Lei de drogas -, sustentando-se então sua inconstitucionalidade. Não obstante, a pesquisa aponta a (des) criminalização de determinadas drogas e usuários, de forma seletiva, embasando-se na Teoria do Etiquetamento Social, ou Teoria do Labelling Approach, demonstrando a rotulação existente e suas consequências na sociedade, principalmente no indivíduo rotulado.
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| ISSN: | 2177-8116 |