Algumas implicações práticas na implementação do juiz das garantias

Este trabalho analisa as implicações práticas do Juiz das Garantias no processo penal brasileiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. A pesquisa identifica desafios na aplicação dessa figura, abord...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Renee do Ó Souza
Formato: Artigo
Idioma:English
Publicado em: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-12-01
coleção:Boletim IBCCRIM
Assuntos:
Acesso em linha:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1215