A DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: atribuições do Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de Direitos
This paper deals with the maín difficulties for the appropriate improvemerit ai the constitutional provisions. lt values the exceeding of the traditional classification of the constitutional norms. lt defends that keep the traciitional classification me constitutiOflal provisionS in lhe jurists mmd...
| Main Author: | |
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Universidade Federal do Maranhão
2007-01-01
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| publisher | Universidade Federal do Maranhão |
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| spelling | doaj.art-65de7d767314459aaf185fbf6dcb3ec82023-10-18T22:51:03ZengUniversidade Federal do MaranhãoRevista de Políticas Públicas2178-28652007-01-01111A DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: atribuições do Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de DireitosPaulo Roberto Barbosa RamosThis paper deals with the maín difficulties for the appropriate improvemerit ai the constitutional provisions. lt values the exceeding of the traditional classification of the constitutional norms. lt defends that keep the traciitional classification me constitutiOflal provisionS in lhe jurists mmd contributes to constitutiOfl of 1988 ineffectively. It shows the disability concept. It deais with lhe functions 01 lhe attorneys, pubiic iawyers, rights council in defense of the people with disability rights.http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321129121005attomeyspublic lawyersrights council |
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