O relacionamento das partes nas parceiras público-privadas
O objetivo do presente estudo é traçar as bases do relacionamento entre as partes nas concessões de serviços públicos, especialmente com relação às concessões patrocinada e administrativa, regidas pela Lei 11.079/95. Para tanto, são abordados o conceito de serviço público e os princípios a ele aplic...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal da Grande Dourados
2016-03-01
|
| Series: | Revista Videre |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/3917 |
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| author | Claudia Bossay Assumpção Fassa |
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| description | O objetivo do presente estudo é traçar as bases do relacionamento entre as partes nas concessões de serviços públicos, especialmente com relação às concessões patrocinada e administrativa, regidas pela Lei 11.079/95. Para tanto, são abordados o conceito de serviço público e os princípios a ele aplicáveis, com especial atenção ao da adequação, “princípio matriz” da prestação de serviços no Estado Social e Democrático de Direito. Esclarecidas as distinções e demarcado o âmbito dos direitos e deveres das partes, passa-se, para finalizar, a estabelecer a distinção sobre a condição do destinatário do serviço público: a de usuário, de consumidor e de beneficiário, trazendo a lume algumas considerações sobre essas posições em relação ao poder concedente e à concessionária. |
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| publishDate | 2016-03-01 |
| publisher | Universidade Federal da Grande Dourados |
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