A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
O presente artigo trata sobre a eficácia do direito à saúde e tem como objetivo estudá-lo frente ao princípio da reserva do possível traçando um paralelo entre a disposição deste direito na Constituição Federal de 1988 e o tratamento a ele dispensado pelo Estado. Sabe-se que o direito à saúde, direi...
| Main Authors: | , |
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| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2017-11-01
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| author | Flávia Afini Bovo Rubem Ribeiro de Carvalho |
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| description | O presente artigo trata sobre a eficácia do direito à saúde e tem como objetivo estudá-lo frente ao princípio da reserva do possível traçando um paralelo entre a disposição deste direito na Constituição Federal de 1988 e o tratamento a ele dispensado pelo Estado. Sabe-se que o direito à saúde, direito fundamental que é, revela forte ligação com a Constituição, pois se encontra nela positivado. A polêmica acerca da aplicabilidade imediata da norma constitucional que expressa
este direito bem como do dever do Estado de garanti-lo de forma plena, independente ou não de sua limitação financeira, tem gerado reiteradas discussões científicas na doutrina e na jurisprudência. 0 Supremo Tribunal Federal já firmou posição quanto à auto-aplicabilidade do art. 196 da Constituição da República que disciplina o direito à saúde. Todavia isto não extirpou a complexidade que o tema suscita diante do paradoxo garantia plena daquele direito e respeito às limitações de recursos financeiros estatais. Assim são levantadas importantes indagações acerca do alcance das decisões judiciais, observando-se se de fato há limitações quanto à contrapartida que se pode exigir do Estado diante do ordenamento constitucional vigente no que se refere ao direito fundamental de proteção à saúde considerando-se o Estado como devedor e o povo como credor deste direito. |
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| spelling | doaj.art-67ae662951a940f4a1b9de15c870eb7d2022-12-22T02:03:45ZporTribunal de Justiça do TocantinsRevista ESMAT2177-03602447-98962017-11-011111313910.34060/reesmat.v1i1.177147A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVELFlávia Afini BovoRubem Ribeiro de CarvalhoO presente artigo trata sobre a eficácia do direito à saúde e tem como objetivo estudá-lo frente ao princípio da reserva do possível traçando um paralelo entre a disposição deste direito na Constituição Federal de 1988 e o tratamento a ele dispensado pelo Estado. Sabe-se que o direito à saúde, direito fundamental que é, revela forte ligação com a Constituição, pois se encontra nela positivado. A polêmica acerca da aplicabilidade imediata da norma constitucional que expressa este direito bem como do dever do Estado de garanti-lo de forma plena, independente ou não de sua limitação financeira, tem gerado reiteradas discussões científicas na doutrina e na jurisprudência. 0 Supremo Tribunal Federal já firmou posição quanto à auto-aplicabilidade do art. 196 da Constituição da República que disciplina o direito à saúde. Todavia isto não extirpou a complexidade que o tema suscita diante do paradoxo garantia plena daquele direito e respeito às limitações de recursos financeiros estatais. Assim são levantadas importantes indagações acerca do alcance das decisões judiciais, observando-se se de fato há limitações quanto à contrapartida que se pode exigir do Estado diante do ordenamento constitucional vigente no que se refere ao direito fundamental de proteção à saúde considerando-se o Estado como devedor e o povo como credor deste direito.http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/177direito à saúde, direito fundamental, limitação, eficácia, auto-aplicabilidade, princípio da proporcionalidade, reserva do possível. |
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