Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará
Abordagem acerca da importância da Defensoria Pública, do que esta representa para a sociedade, com sua previsão na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, inclusive com a obrigação de se ter Defensor Público em cada comarca.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Centro Universitário Christus
2006-06-01
|
| Colecção: | Revista Opinião Jurídica |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2128 |