Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará

Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará

Abordagem acerca da importância da Defensoria Pública, do que esta representa para a sociedade, com sua previsão na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, inclusive com a obrigação de se ter Defensor Público em cada comarca.

Библиографические подробности
Главный автор: Carlos Augusto Medeiros de Andrade
Формат: Статья
Язык:English
Опубликовано: Centro Universitário Christus 2006-06-01
Серии:Revista Opinião Jurídica
Предметы:
defensoria pública
assistência jurídica
constituição federal
constituição do estado do ceará
ação direta de inconstitucionalidade por omissão
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