As utilizações livres de obras protegidas no direito cabo-verdiano – notas de um breve ensaio sobre o seu âmbito e fundamento
O presente ensaio tem por escopo escrutinar as limitações a que estão sujeitas os direitos de autor no ordenamento jurídico Cabo-verdiano. Para o efeito, serão analisados, a princípio, o regime de tutela do direito de autor e os sistemas que visam limitar os direitos conferidos ao autor. Posteriorm...
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| Published: |
Universidade Portucalense
2024-03-01
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O presente ensaio tem por escopo escrutinar as limitações a que estão sujeitas os direitos de autor no ordenamento jurídico Cabo-verdiano. Para o efeito, serão analisados, a princípio, o regime de tutela do direito de autor e os sistemas que visam limitar os direitos conferidos ao autor. Posteriormente, estudaremos o sistema adotado a nível interno, e o leque de limitações formulado pelo legislador ordinário. Resulta desse ensaio, entre outros, que o quadro legal doméstico tipifica taxativamente as utilizações livres e é altamente protecionista dos direitos de autor, pelo que pugnamos por alguma flexibilização
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