Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público
Propósito – Este artigo propõe-se a analisar a exigência de distanciamento mínimo para instalação de postos de combustíveis na cidade de Mossoró à luz da teoria da regulação de interesse público. Metodologia/abordagem/design – A metodologia aplicada consistiu em confrontar, a partir de um levanta...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2016-10-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19239 |
| Summary: | Propósito – Este artigo propõe-se a analisar a exigência de distanciamento mínimo para instalação de postos de combustíveis na cidade de Mossoró à luz da teoria da regulação de interesse público.
Metodologia/abordagem/design – A metodologia aplicada consistiu em confrontar, a partir de um levantamento bibliográfico, o teor normativo dessa restrição com a teoria da regulação de interesse público, subsidiada pela análise da intervenção do Estado sobre o domínio econômico, pelo princípio da função social da propriedade urbana e da legalidade.
Resultados – Conclui-se que a obrigação legal de respeitar o distanciamento mínimo para instalação de postos de combustíveis em Mossoró tem a finalidade de regular o uso e a ocupação do território urbano, mediante comandos impositivos (por direção), visando a beneficiar o interesse público, mormente por melhorar o bem-estar da cidade, notadamente no aspecto da segurança das pessoas.
Originalidade/relevância do texto – A originalidade e a importância do texto se afirmam no próprio instante em que se analisa um instrumento da política urbana da cidade de Mossoró à luz da teoria da regulação de interesse público.
Implicações práticas – O texto se revela útil porque, partindo de paradigmas teóricos, aponta a natureza regulatória e a finalidade de interesse público de instrumentos de política urbana local, refletindo-se no direito de propriedade, na liberdade de iniciativa econômica e nos mecanismos públicos de controle e fiscalização sobre as edificações. |
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| ISSN: | 2446-550X 2446-5259 |