Condomínios edilícios no âmbito dos juizados especiais cíveis: legitimidade ativa e a efetividade do principio do acesso à justiça
O presente estudo traduz a necessidade de se apurar a nova feição da natureza jurídica dos condomínios edilícios, a fim de demonstrar que tais entes podem ter pleno acesso à justiça, como demandantes, pela via delineada na Lei 9099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, nas ações que tratem sobre...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2011-12-01
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| Series: | Prisma Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/viewFile/2650/2128 |
| Summary: | O presente estudo traduz a necessidade de se apurar a nova feição da natureza jurídica dos condomínios edilícios, a fim de demonstrar que tais entes podem ter pleno acesso à justiça, como demandantes, pela via delineada na Lei 9099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, nas ações que tratem sobre a cobrança de cotas condominiais. Verifica-se que os condomínios perfazem os quadrantes delimitados pela mencionada Lei. A análise fundou-se no contexto lógico-jurídico no qual se insere a Lei dos Juizados Especiais, especialmente nos princípios norteadores da sistemática processual civil no Brasil - o devido processo legal e o acesso à justiça -, eis que a avaliação da norma deve-se dar à luz do disposto na Constituição Federal que autorizou a sua edição. |
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| ISSN: | 1677-4760 1983-9286 |